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Pacto dos Três Poderes pela Transformação Ecológica busca melhoria do ordenamento territorial e ...
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Artigo – Reforma do Código Civil: Uma luz para 1 milhão de crianças sem pai? – Por ... m15f

1 milhão de crianças ficaram sem o nome do pai entre 2016 e 2024. Com a reforma do CC, mãe poderá indicar o ...
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Artigo – O registro de imóveis e o processo de autotutela registral: Análise do ... 4y474c

O provimento CNJ 195/25, que agora a a ser conhecido como “Provimento do IERI-e”, regulamentou vários procedimentos ...
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